Lei Ordinária nº 2.021, de 09 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.021
Ano
2014
Data
09/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a Administração Municipal a remeter Editais Licitatórios ao Poder Legislativo, para fins fiscalizatórios.
Indexação
certame; 72 horas; edital de licitação.
Observação
Assuntos
- Licitações e Contratos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica