Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 2.705, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2705
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COBRANÇA DA MAIS VALIA SOBRE CONSTRUÇÕES IRREGULARES REGULARIZÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Área - Infraestrutura Pública e Obras
- Área - Posturas
- Normatização - Criação de Lei Originária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica