Resolução nº 43, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
43
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL - ED. 1566/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LIMITA A QUANTIDADE ANUAL DE CONCESSÕES DE HONRARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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