Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 2.634, de 17 de dezembro de 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º, ART. 3º, INCISOS I; II E III E ACRESCENTA INCISO IV NO ART.5º, ART. 6º, INCISO I E II, ALINEA "d", ACRESCENTA &1º, &2º E &3º NO ART. 8º E REVOGA O PARÁGRADO ÚNICO, ART.9º, ART.11, ART.18, ART.19, ART.20º, ART. 24 E 25, E REVOGA OS ARTIGOS 4º, 12; E 23 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ NOVA REDAÇÃO.