Lei Ordinária nº 2.580, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2580
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO E DOAÇÃO DOS LOTES NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Concessão; Lotes; Distritos Industriais; Direitos
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica