Lei Ordinária nº 2.568, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2568
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/07/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874. DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Vereadores
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Anexos Norma Jurídica