Lei Ordinária nº 2.558, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2558
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO ESPECIAL; REGULARIZAÇÃO; CÓDIGO TRIBUTÁRIO; CRÉDITOS.
Observação
Assuntos
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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