Lei Ordinária nº 2.503, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2503
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; IAPCM; CONTRIBUIÇÕES.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Previdência - IAPCM
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Anexos Norma Jurídica