Lei Ordinária nº 1.733, de 28 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.733
Ano
2008
Data
28/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I E § 2° DO ARTIGO 42 – A DA LEI N°1.667 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, CUJAS REDAÇÕES FORAM DADAS PELA LEI N°1.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Dívida; Parcelamento; 110%; Aportes; Base de Cálculo.
Observação
Assuntos
- Normatização - Acrescenta Artigo de Lei
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica