Lei Ordinária nº 2.497, de 15 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2497
Ano
2021
Data
15/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Indexação
Trânsito; Curso; Guardas; Militares; Agentes; Capacitação.
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica