Lei Ordinária nº 2.485, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2485
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Fica instituído o acesso dos Vereadores a todas as repartições públicas municipais, no exercício do seu mandato legislativo, em Cachoeiras de Macacu-RJ.”
Indexação
acesso; repartições; vereadores; mandato;
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica