Lei Ordinária nº 2.477, de 25 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2477
Ano
2021
Data
25/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder executivo proibir a emissão de poluição sonora por parte de veiculos automotores no municipio de Cachoeiras de Macacu, RJ
Indexação
poluição sonora; motocicletas.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica