Lei Ordinária nº 2.470, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2470
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos valores do ICMS Ecológico e repasse a Secretaria Municipal do Ambiente e dá outras providências.
Indexação
Aplicação do ICMS
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica