Lei Ordinária nº 2.467, de 11 de março de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2467

Ano

2021

Data

11/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO ESPECIAL- PPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PPE; Parcelamento; Programa; Tributos.

Observação

Assuntos

  • Tributos Municipais

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Anexos Norma Jurídica