Lei Ordinária nº 1.398, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1398
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que seja afixado placa informativa nos comércios.
Indexação
placa informativa; comércios.
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica