Lei Ordinária nº 1.386, de 28 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1386
Ano
2001
Data
28/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atendimento de excepcional interesse público.
Indexação
contratação; administração direta; interesse público.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Contratação Emergencial
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica