Lei Ordinária nº 1.602, de 15 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1602
Ano
2005
Data
15/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
contratação, tempo, determinado, necessidade, temporária, excepcional, interesse
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Funcionalismo - Contratação Emergencial
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
- Normatização - Criação de Lei Originária
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