Lei Ordinária nº 2.433, de 21 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2433
Ano
2019
Data
21/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.283 de 06 de outubro de 2016 que autoriza o chefe do poder executivo, a fazer Concessão de Uso, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil.
Indexação
concessão de uso; ordem dos advogados; revogação.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica