Lei Ordinária nº 1.998, de 25 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1998
Ano
2013
Data
25/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR - representado pela Caixa Econômico Federal.
Indexação
terreno; doação; Fazenda Conceição.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica