Lei Ordinária nº 1.996, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1996
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui inciso na seção XII do capítulo III do art. 19 da Lei Municipal nº 1.926 de 21 de janeiro de 2013.
Indexação
Guarda Civil; Controle Interno; infrações.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica