Lei Ordinária nº 2.434, de 21 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2434
Ano
2019
Data
21/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a fazer Concessão de Uso nos termos do art. 51, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, em favor do Instituto Estadual do Ambiente- INEA.
Indexação
concessão; Instituto Estadual do Ambiente; Lei Orgânica; Poder Executivo.
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica