Lei Ordinária nº 791, de 04 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
791
Ano
1992
Data
04/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 759/92 de 26/10/92 e dá outras providências.
Indexação
IPTU; parcelamento de débitos.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica