Lei Ordinária nº 779, de 01 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
779
Ano
1992
Data
01/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir o valor da taxa de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências.
Indexação
taxa; alvará; empresas; indústrias.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica