Lei Ordinária nº 778, de 01 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
778
Ano
1992
Data
01/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de uso próprio Municipal a Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.
Indexação
cessão de uso; imóvel municipal; Secretaria de Estado.
Observação
Assuntos
- Denominação de Área Pública
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Anexos Norma Jurídica