Lei Ordinária nº 1.719, de 29 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.719
Ano
2008
Data
29/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre quitação de IPTU e demais Tributos, taxas e multas em atraso administrativamente.
Indexação
IPTU; Tributos; Quitação.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica