Lei Ordinária nº 643, de 27 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
643
Ano
1991
Data
27/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OS CONSELHOS TUTELARES , ESTABELECE O PROCESSO PARA ESCOLHA DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSELHOS TUTELARES; PROCESSO ESCOLHA MEMBROS
Observação
Assuntos
- Área - Conselhos Municipais
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica