Lei Ordinária nº 641, de 26 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
641
Ano
1991
Data
26/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N º 263 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI N º 263 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica