Lei Ordinária nº 616, de 11 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
616
Ano
1991
Data
11/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
TÍTULO PRECÁRIO
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica