Lei Ordinária nº 1.481, de 18 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1481
Ano
2003
Data
18/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e serviços públicos de Cachoeiras de Macacu a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do serviço.
Indexação
parcelamento; dívidas.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica