Lei Ordinária nº 1.070, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1070
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, incluindo novas taxas de licença de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
Indexação
Alteração do Código Tributário Municipal.
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica