Lei Ordinária nº 2.223, de 17 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.223
Ano
2016
Data
17/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Parcelamento de Dívida (PPD) e dá outras providências.”
Indexação
Programa de Parcelamento de Dívida (PPD);
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica