Lei Ordinária nº 574, de 24 de julho de 1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA COM O FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº485 DE 03 DE JULHO DE 1990 E CONSEQUENTE TERMO DE CESSÃO DE USO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 51 DA § 2º DA LEI ORGÂNICA DE NOSSO MUNICÍPIO , EM FAVOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL SERRAS DE MACACU, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI Nº 493 DE 06 JULHO 1990.

ESCRITURA PÚBLICA; LEI Nº485 DE 03 DE JULHO DE 1990; CESSÃO DE USO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 51 DA § 2º DA LEI ORGÂNICA