Lei Ordinária nº 730, de 10 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
730
Ano
1992
Data
10/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial par o fim que determina.
Indexação
Crédito Especial.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Anexos Norma Jurídica