Lei Ordinária nº 1.061, de 23 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1061
Ano
1996
Data
23/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o serviço de lotação em veículo de transporte individual de passageiros, licenciados na categoria de aluguel e dá outras providências.
Indexação
criação; serviço; lotação; transporte; individual.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Normatização - Regulamentação de Lei
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Anexos Norma Jurídica