Lei Ordinária nº 1.706, de 19 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.706
Ano
2008
Data
19/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a realização de concurso para distribuição de prêmios, através de sorteio entre os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Concursos; Arrecadação Tributária Municipal.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica