Lei Ordinária nº 1.704, de 12 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.704
Ano
2008
Data
12/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Parcelamento de dívidas; IAPCM.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica