Lei Ordinária nº 1.038, de 20 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1038
Ano
1996
Data
20/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar doação de bem público municipal da CEHAB.
Indexação
doação; imóvel;
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica