Lei Ordinária nº 1.037, de 08 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1037
Ano
1996
Data
08/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder cessão de uso de bens imóveis municipais a Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro S/A (TELERJ)
Indexação
concessão; telerj; imóvel.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica