Lei Ordinária nº 554, de 17 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
554
Ano
1991
Data
17/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA REMANESCENTE DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALIENAÇÃO ÁREA REMANESCENTE DE DESAPROPRIAÇÃO
Observação
Assuntos
- Área - Infraestrutura Pública e Obras
- Área - Meio Ambiente
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica