Lei Ordinária nº 553, de 17 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
553
Ano
1991
Data
17/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE EDIFICAÇÕES EM LUGAR DE RISCO.
Indexação
PROIBIÇÃO; LUGAR DE RISCO; CONSTRUÇÃO
Observação
Assuntos
- Área - Infraestrutura Pública e Obras
- Área - Meio Ambiente
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica