Lei Ordinária nº 550, de 10 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
550
Ano
1991
Data
10/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO I, ALÍNEA "C", PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DE NOSSO MUNICÍPIO , ÁREA REMANESCENTE DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALIENAÇÃO; ÁREA REMANESCENTE DESAPROPRIAÇÃO
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica