Lei Ordinária nº 1.842, de 27 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.842
Ano
2010
Data
27/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento e de Fiscalização Ambiental, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.
Indexação
LICENCIAMENTO AMBIENTAL; Certidão Ambiental; área de Reserva Legal; LP; LI; LP; LAR;
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica