Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1431
Ano
2002
Data
25/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO NOS TERMOS DO ART. 51, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Indexação
CONCESSÃO; TERRENO; Avenida
Governador Roberto Silveira, nº 229, Fundos.
Governador Roberto Silveira, nº 229, Fundos.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica