Lei Ordinária nº 716, de 16 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
716
Ano
1992
Data
16/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que determina.
Indexação
crédito especial; Poder Executivo.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Anexos Norma Jurídica