Lei Ordinária nº 714, de 03 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
714
Ano
1992
Data
03/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incorporar Gratificação Especial.
Indexação
Gratificação Especial; Poder Executivo; Incorporar.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Servidores
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