Lei Ordinária nº 712, de 03 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
712
Ano
1992
Data
03/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.
Indexação
crédito suplementar; poder executivo.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento - Abertura de Crédito Adic. Suplementar
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Anexos Norma Jurídica