Lei Ordinária nº 1.416, de 09 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1416
Ano
2002
Data
09/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
Banco INDUSTRIAL E CORMERCIAL S.A. (BICBANCO).
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica