Lei Ordinária nº 1.415, de 05 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1415
Ano
2002
Data
05/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
O total das Consignações não poderão
exceder a 30% (trinta por cento) do Montante do vencimento e
vantagens ou do Montante recebido do Município a qualquer
título.
exceder a 30% (trinta por cento) do Montante do vencimento e
vantagens ou do Montante recebido do Município a qualquer
título.
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica