Lei Ordinária nº 1.412, de 20 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1412
Ano
2002
Data
20/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃO DE HORAS
EXTRAS A SERVIDORES QUE
SE APOSENTAREM POR TEMPO
INTEGRAL DE SERVIÇO.
INCORPORAÇÃO DE HORAS
EXTRAS A SERVIDORES QUE
SE APOSENTAREM POR TEMPO
INTEGRAL DE SERVIÇO.
Indexação
hora extra
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica