Lei Ordinária nº 973, de 05 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
973
Ano
1994
Data
05/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, "L" DA LEI 934, DE 20 DE JULHO DE 1994.
Indexação
ART. 15; LEI 934 20/07/1994
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica